LGPD

Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados estão em vigor desde o último domingo, 1º de agosto

Lei estabelece regras de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados de pessoas físicas

A Lei 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em nova fase. Desde o último domingo, 1º de agosto, as sanções previstas na legislação começaram a ser efetivamente aplicadas. A partir de agora, as empresas que não se adequarem às normas podem sofrer punições, como advertências, bloqueios e multas, que variam conforme o faturamento dos negócios.

De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) responsável pela regulação e fiscalização da Lei, as multas podem chegar a 2% do faturamento líquido da empresa no ano anterior, sendo limitadas a R$ 50 milhões, caso seja decidido esse tipo de sanção. A empresa também pode ter o próprio banco de dados bloqueado por até seis meses, inviabilizando a operação.

Se a empresa precisa armazenar contatos, CPF, endereço ou e-mail de clientes, parceiros e funcionários é necessário que seja considerada a finalidade de cada um desses dados e terconsentimento para seu uso. A LGPD abrange tanto dados eletrônicos, como dados registrados em meios físicos, a exemplo do papel.

Na prática, o que precisa mudar com a LGPD é o protocolo de proteção dos dados pessoais, utilizando medidas de segurança proporcionais ao risco e uma maior preocupação com o uso indevido destes dados.  Ainda segundo a norma, o titular dos dados pode requerer a consulta dos dados, assim como a sua retirada do sistema.

“O principal impacto nas empresas é a necessidade de nomear um profissional responsável, o Encarregado de Dados, para analisar se as atividades prestadas estão em conformidade com a legislação, assim como realizar o mapeamento dos dados existentes para descarte do que não for necessário. E, para isso, é necessário entender o processo como um todo, de maneira a entregar mais valor aos seus clientes, como a utilização adequada dos dados em consonância com a legislação”, destaca o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.

Ainda segundo o diretor, as empresas que já estão colocando em prática a lei, estão agregando valor a marca e assim se tornam mais confiáveis junto aos clientes.

De forma geral, as micro e pequenas empresas utilizam dados de contato de clientes para o envio de promoções e informações transacionais sobre serviços prestados. Também costumam usar dados de funcionários para prestação de contas trabalhistas. Os donos de pequenos negócios devem avaliar se precisam de todos os dados aos quais têm acesso ou se podem realizar a mesma atividade com uma quantidade menor de informação.

Já as empresas com volumes de dados maiores ou que tratam dados pessoais sensíveis, devem se preocupar com medidas de segurança mais robustas e elaborar um programa de privacidade a fim de realizar as adequações de forma contínua, durante toda a existência de um negócio.

O Sebrae já promoveu internamente uma série de avanços em seus sistemas, além da atualização de políticas, normas e contratos.

CAPACITAÇÕES QUE O SEBRAE OFERECE SOBRE LGPD

O Sebrae disponibiliza um curso online e gratuito específico para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da LGPD. Nesse treinamento, o participante aprende sobre boas práticas e como aplicar as normas da lei nas empresas. Para participar desse curso basta fazer inscrição no endereço eletrônico https://bit.ly/cursoSebraeLGPD.

O Sebrae no Piauí realiza, no âmbito do programa Sebraetec, a consultoria Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. O interessado deve entrar em contato com a Central de Relacionamento (0800 570 0800), que funciona tanto para ligações telefônicas gratuitas como para WhatsApp, ou se dirigir aos escritórios do Sebrae localizados em Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano e Bom Jesus. 

A instituição conta ainda com uma plataforma com mais informações sobre a Lei Geral de Proteção Dados – www.sebraelgpd.com.br.

Com a legislação, espera-se que as pessoas passem a ter maior consciência sobre a utilização de seus dados pelas empresas. O objetivo é garantir o uso correto dos dados, de forma transparente, aumentando a segurança das relações comerciais com outros países, por conta da maior segurança jurídica e do empoderamento digital das pessoas perante suas escolhas, evitando assim possíveis fraudes.

Serviço:
Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae no Piauí: (86) 3216-1356
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