Microempreendedor Individual

MEI tem até 31 de agosto para pagar ou negociar impostos junto à Receita Federal

Aqueles que não regularizarem as pendências dentro do prazo podem perder o CNPJ da empresa, os benefícios previdenciários e as facilidades de acesso ao crédito

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a impostos junto à Receita Federal têm até a próxima terça-feira, 31 de agosto, para regularizarem a situação, e evitar o cancelamento do CNPJ. As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do Portal do Empreendedor - https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ou no portal do Simples Nacional.

“Estar adimplente com os impostos referente ao MEI resguarda os direitos previdenciários do profissional, protege a empresa e facilita a obtenção de créditos junto aos bancos. Para aqueles que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez, é possível fazer o parcelamento. O Sebrae está disponível para auxiliar os MEI nesse processo”, salienta o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.

Para checar as possibilidades de parcelamento, o empreendedor pode acessar o Portal do Empreendedor com seus dados (CPF ou CNPJ) e clicar na opção "Já Sou MEI". Em seguida, deve selecionar a opção Pagamento de Contribuição Mensal e depois Parcelamento. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas possíveis. Quando o empreendedor para a primeira parcela, os juros deixam de ser gerados automaticamente.

Para não esquecer de quitar as parcelas, a sugestão é que seja escolhido como forma de pagamento, o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou IOS.

Segundo dados da Receita Federal, existem mais de 4,4 milhões de empreendedores inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.

Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo. Atualmente, o valor total aproximado de dívidas dos MEI inadimplentes é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União.

O Sebrae tem concentrado esforços para postergar o prazo, mas até o momento a data não foi adiada. Os interessados em se regularizar podem procurar atendimento na instituição. No Piauí, o Sebrae possui Unidades Regionais em Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano e Bom Jesus.

PENALIDADES

Os MEI que não realizarem a negociação estão sujeitos a perda da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros. Além disso, podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, estando sujeitos a multas e encargos, ser excluídos do regime do Simples Nacional e ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.

De acordo com a Receita Federal, a partir de setembro os inadimplentes nas Declarações Anuais Simplificadas serão encaminhados para a Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na justiça, com juros e outros encargos previstos em lei.

Os impostos previdenciários (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de até 20% a título de encargos; e as dívidas relativa a ISS e/ou ICMS serão transferidas ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Serviço:
Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae no Piauí: (86) 3216-1356
Agência Sebrae de Notícias Piauí: (86) 3216-1325
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
WhatsApp: 0800 570 0800
www.twitter.com/pi_sebrae
www.facebook.com/sebraepiaui
www.instagram.com/sebraepi