Legislação

Lei Geral de Proteção de Dados será tema de palestra do Sebrae em Parnaíba

Ação acontecerá na próxima quarta-feira (29), na unidade da instituição naquele município

Na próxima quarta-feira (29), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Piauí, realizará a palestra O Impacto da LGPD nos Processos Empresariais. A palestra acontecerá às 16h00 na Unidade Regional da instituição em Parnaíba. As inscrições devem ser feitas no Portal de Soluções do Sebrae, no endereço eletrônico – https://bit.ly/PalestraImpactoLGPD .

O objetivo da ação é evidenciar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 de 2018 – para as micro e pequenas empresas. Durante a palestra, que será ministrada pelo perito e CEO da THE Forense, Neto Cunha, também será apresentada a consultoria Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, executada no âmbito do Programa Sebraetec.

Entre os principais benefícios da consultoria estão: análise de quanto a empresa está adequada a legislação; inventário de dados; identificação dos pontos de melhoria; listagem das documentações a serem criadas; e plano de adequação à LGPD.

“É fundamental que as empresas e os cidadãos tenham conhecimento sobre a Lei de Proteção de Dados. Nessa palestra, mostraremos a importância dos donos de pequenos negócios utilizarem os dados dos clientes da forma correta, de acordo com a legislação. Destacaremos ainda como o Sebrae pode auxiliar nesse processo”, comenta a gerente da Unidade Regional do Sebrae em Parnaíba, Isabela Ribeiro.

A LEGISLAÇÃO

A LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A legislação foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados, garantindo a privacidade dos brasileiros diante do o uso indevido, comercialização e vazamento de dados, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Serviço:
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