Microempreendedor Individual

Receita Federal prorroga prazo para parcelamento de dívidas do MEI

Negociação deve ser feita até 30 de setembro

A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para que os Microempreendedores Individuais, MEI, regularizem as dívidas fiscais relativas a impostos em aberto. As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do Portal do Empreendedor - https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor  ou no portal do Simples Nacional.

“Essa prorrogação é uma oportunidade para que os MEI resguardem seus direitos previdenciários e evitem o cancelamento do CNPJ. Para aqueles que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez, é possível fazer o parcelamento. O Sebrae está disponível para auxiliar os MEI nesse processo”, salienta o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.

Para checar as possibilidades de parcelamento, o empreendedor pode acessar o Portal do Empreendedor com seus dados (CPF ou CNPJ) e clicar na opção "Já Sou MEI". Em seguida, deve selecionar a opção Pagamento de Contribuição Mensal e depois Parcelamento. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas possíveis. Quando o empreendedor para a primeira parcela, os juros deixam de ser gerados automaticamente.

Os interessados em se regularizar podem também procurar atendimento no Sebrae. No Piauí, a instituição possui Unidades Regionais em Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano e Bom Jesus. Há ainda a opção de atendimento remoto via Central de Relacionamento (0800 570 0800), que funciona tanto para ligações telefônicas gratuitas como para envio de mensagens por WhatsApp.

PENALIDADES

Os MEI que não realizarem a negociação estão sujeitos a perda da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.

Além disso, podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, estando sujeitos a multas e encargos, ser excluídos do regime do Simples Nacional e ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.

Serviço:
Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae no Piauí: (86) 3216-1356
Agência Sebrae de Notícias Piauí: (86) 3216-1325
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
WhatsApp: 0800 570 0800
www.twitter.com/pi_sebrae
www.facebook.com/sebraepiaui
www.instagram.com/sebraepi